Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003969
Acordão: 93-299-2
Processo: 92-0686
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Nº do Documento: TCB19930330932992
Data do Acordão: 03/30/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 11.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ASSEMBLEIA DA REPUBICA.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão:
Texto Integral: