Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000735 |
| Acordão: | 86-239-1 |
| Processo: | 85-0238 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES |
| Nº do Documento: | TCC19860716862391 |
| Data do Acordão: | 07/16/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B C E |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-119-1 86-181-1. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Indefere reclamação por inexistencia das nulidades deduzidas pelo reclamante. |
| Sumário: | Desatende-se reclamação por nulidades pelos mesmos motivos por que se desatende anterior reclamação deduzida no mesmo processo, pelo mesmo reclamante, e invocando os mesmos fundamentos. |
| Texto Integral: |