Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000735
Acordão: 86-239-1
Processo: 85-0238
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento: TCC19860716862391
Data do Acordão: 07/16/1986
Espécie: CONCRETA B C E
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-119-1 86-181-1.
Área Temática 1:
Decisão: Indefere reclamação por inexistencia das nulidades deduzidas pelo reclamante.
Sumário: Desatende-se reclamação por nulidades pelos mesmos motivos por que se desatende anterior reclamação deduzida no mesmo processo, pelo mesmo reclamante, e invocando os mesmos fundamentos.
Texto Integral: