Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
NORMA REVOGADA
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
DL 494/79 DE 1979/12/21.
DL 355/86 DE 1986/10/24.
47 do Decreto-Lei n. 130/86, de 7 de Junho, que identifica as comissões de coordenação regional como os orgãos de planeamento previstos na Lei n. 31/77, de 23 de Maio, por falta de interesse juridico relevante (revogação daquela norma).
"ex tunc", produz efeitos que retroagem a entrada em vigor da norma (artigo 282, n. 1, da Constituição), e, sendo assim, havera interesse na emissão de tal declaração sempre que esta se revele indispensavel para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado durante o tempo da sua vigencia. Mas tal interesse não pode reconduzir-se a uma qualquer dimensão, havendo antes de se configurar como um "interesse juridico relevante".
II - Requerida a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma constante do artigo 47 do Decreto-Lei n. 130/86, de 7 de Junho, a circunstancia de a redacção desta norma ter sofrido uma modificação substancial significativa pelo Decreto-Lei n. 355/86, de 24 de Outubro, aliada a subordinação do Tribunal Constitucional ao principio do pedido (artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) - o que limita o seu poder cognitivo a versão originaria do preceito em causa - e a constatação de que no curto periodo de vigencia dessa versão não se produziram quaisquer efeitos ainda subsistentes que importe suprimir, conduz a conclusão de que, por inexistencia de interesse juridico relevante, não se deve tomar conhecimento do objecto do pedido.