Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000151 |
| Acordão: | 84-121-1 |
| Processo: | 84-0013 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE CONVENÇÃO INTERNACIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LETRAS TAXA DE JURO |
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| Nº do Documento: | TCA19841205841211 |
| Data do Acordão: | 12/05/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | VITAL MOREIRA. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-051-1. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por se tratar de uma questão de inconstitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | O Tribunal Constitucional e competente para conhecer dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional vinculativa do Estado Portugues por uma norma posterior de direito interno. |
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| Texto Integral: |