Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005289
Acordão: 95-067-2
Processo: 94-0282
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: TRIBUNAIS
FUNÇÃO JURISDICIONAL
LIQUIDAÇÃO
BANCO
Nº do Documento: TCB19950221950672
Data do Acordão: 02/21/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA.
Constituição: 1989 ART205 N2 ART206 ART20 N1.
Normas Apreciadas: DL 30689 DE 1940/08/27 ART11.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de
Agosto de 1940, relativo a liquidação de estabelecimento bancario.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 166/94.
Texto Integral: