Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001945
Acordão:	89-322-P
Processo:	86-0120
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	REGIÃO AUTONOMA DISPOSIÇÃO DE RECEITAS FISCAIS IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIFEROS PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE NORMA REVOGADA CONFORMIDADE DOS ACTOS DO ESTADO
Nº do Documento:	TSC1989032989322P
Data do Acordão:	03/29/1989
Espécie:	SUCESSIVA
Requerente:	PRESIDENTE GOV REG MADEIRA
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	140
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/21/1989
Página do Diário da República:	6071
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART229 F ART3 N2 ART3 N3 ART277 N1.
Normas Suscitadas:	L 9/86 DE 1986/04/30 ART41 N2.
Legislação Nacional:	DL 36501 DE 1947/09/09. DL 95/86 DE 1986/05/13. DL 96/86 DE 1986/05/13. L 49/86 DE 1986/12/31. DL 292/87 DE 1987/06/30. DL 282/88 DE 1988/12/08. DL 22/77 DE 1977/01/18. DL 186/86 DE 1986/07/14. LTC82 ART51 N5.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	REGIÕES AUTONOMAS. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 41, n. 2, da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, relativa a consignação ao Fundo de Abastecimento da receita do Imposto sobre os Produtos Petroliferos, por falta de interesse juridico.
Sumário:	I - Limitando-se os preceitos contidos nos artigos 3, ns. 2 e 3 e 277 da Constituição a afirmar genericamente o principio da constitucionalidade e a definir as consequencias da sua infracção, não são os mesmos passiveis de violação autonoma. II - As taxas ou diferenciais de compensação acresciam aos impostos que incidiam sobre os produtos petroliferos e constituiam mecanismos de compensação de preços desses produtos. III - Os saldos gerados, em virtude de os diferenciais positivos mais que compensarem os diferenciais negativos, eram consignados ao Fundo de Abastecimento para a compensação de preços de outros produtos. IV - A transformação de tais taxas no Imposto sobre os Produtos Petroliferos pela Lei n. 9/86, de 30 de Abril, nada implicou quanto a sua determinação concreta e cobrança e quanto a sua consignação ao Fundo de Abastecimento. Com efeito, isto apenas se alterou com o Decreto-Lei n. 292/87, de 30 de Junho, que veio cometer a Direcção Geral das Alfandegas a cobrança do referido imposto e a atribuir a sua receita ao Estado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. V - Ate esta data, porem, e extinto que foi o Fundo de Abastecimento pelo Decreto-Lei n. 95/86, de 13 Maio, o Imposto sobre os Produtos Petroliferos passou transitoriamente a ser determinado e cobrado pelo Instituto Nacional de Garantia Agricola, tendo-o este cobrado e entregue nos cofres do Estado. VI - Achando-se revogada desde 1/1/87, a norma do artigo 41, n. 2, da Lei n. 9/86 deixou de poder violar o eventual direito das regiões autonomas a participar nas receitas dos impostos ai cobrados, não havendo assim interesse no conhecimento do pedido a partir dessa data. VII - Quanto ao periodo de 1-5 a 31-12, de 1986, tambem não existe interesse no conhecimento do pedido, uma vez que, tratando-se de norma revogada, não existem efeitos que haja que eliminar. Isso porque, relativamente ao periodo de 15-7 a 31-12 a Região Autonoma da Madeira recebeu efectivamente a sua parte na receita do Imposto sobre os Produtos Petroliferos, e relativamente ao periodo de 1-5 a 14-7 a participação da Região na receita do Imposto não ter sido excluida por aplicação do preceito "sub judicio", mas por aplicação da lei geral nessa materia.
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