| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00007569 |
| Acordão: | 97-328-1 |
| Processo: | 95-0824 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
GARANTIAS DE DEFESA
PROCESSO
RECURSO
FALENCIA |
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| Nº do Documento: | TCB19970417973281 |
| Data do Acordão: | 04/17/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 150 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/02/1997 |
| Página do Diário da República: | 7691 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART32 N1 ART27 N1. |
| Normas Apreciadas: | CPC67 1967/05/11 ART712 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 1 do artigo 721 do Codigo de Processo Civil, enquanto aplicada na fase civel do processo falimentar. |
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| Sumário: | I - O Tribunal Constitucional criou uma firme orientação jurisprudencial que vem ja da Comissão Constitucional, segundo a qual, da conjugação do artigo 32 n. 1, com o artigo 27, n. 1, ambos da Constituição, resulta que o duplo grau de jurisdição esta constitucionalmente assegurado quanto as decisões condenatorias e as respeitantes a situação do arguido gace a privação ou restricção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamnetais, não abrangendo outras decisões proferidas em processo penal.
II - Fora deste ambito especifico, o duplo grau de jurisdição não se acha constitucionalmente garantido, possuindo o legislador, neste campo, ampla liberdade de conformação no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade dos recursos.
III - A unica limitação que resulta para o legislador, do principio da efectividade do direito ao recurso, fora do dominio penal, traduz-se apenas na proibição de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso ou de a inviabilizar na pratica.
IV - Comportando o processo de falencia uma fase declarativa e uma fase executiva, podendo esta ultima dar lugar ou não a processo criminal, não existe todavia, naquela primeira fase, materia de enquadramento, juridico-penal, pelo que não faz sentido para a observancia do disposto no artigo
32 da Constituição. |
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| Texto Integral: | |