Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003421
Acordão:	92-356-2
Processo:	92-0401
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19921111923562
Data do Acordão:	11/11/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A N5 ART76 N2 ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o requerimento de interposição não indicar a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie.
Sumário:	I - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75-A da Lei 28/82, de 15 de Novembro, mesmo apos o suprimento previsto no seu n. 5. II - Não constando desse requerimento a indicação da norma cuja inconstitucionalidade o recorrente pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse, era de cumprir no tribunal recorrido o disposto no citado artigo 75-A, n. 5, e no artigo 76, n. 2, do mesmo diploma, visto tais preceitos terem, como destinatario, o tribunal que tiver proferido a decisão recorrida. III - Se no tribunal recorrido não e dado cumprimento ao disposto no referido artigo 75-A, n. 5, pode, e deve, o relator no Tribunal Constitucional substituir-se ao relator no tribunal recorrido, fazendo o convite ai previsto. Mas, na falta de indicação dos elementos que o requerimento deve conter, a solução não e a não admissão do recurso interposto, mas o não conhecimento do recurso apos a exposição a que se refere o n. 1 do artigo 78-A daquela Lei.
Texto Integral: