Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005613
Acordão: 95-391-2
Processo: 95-0172
Relator: SOUSA E BRITO
Descritores: PRINCIPIO DA IGUALDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: TCA19950627953912
Data do Acordão: 06/27/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTRIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART13 N1 ART62 N2.
Normas Apreciadas: CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.: CEXP76 ART3 N2.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/02/11.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR REAIS.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 3 do Codigo das Expropriações, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, na sequencia de um processo expropriativo.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 329/94.
Texto Integral: