Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000579
Acordão: 86-083-1
Processo: 86-0061
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19860319860831
Data do Acordão: 03/19/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-311-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de sem efeito suspensivo, para efeito suspensivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
Texto Integral: