Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004694 |
| Acordão: | 94-154-2 |
| Processo: | 92-595A |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL LITIGANCIA DE MA FE RECLAMAÇÃO ACLARAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO |
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| Nº do Documento: | TCB19940216941542 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-216-2. 93-374-2. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART720 ART456 N1 ART459 ART666. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Condena a recorrente, como litigante de ma fe e remete certidão de todo o processado a Ordem dos Advogados. |
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| Sumário: | I - Com a apresentação de sucessivos requerimentos, o que a recorrente pretendia era embaraçar a marcha do processo, obstando a sua remessa ao tribunal "a quo" para cumprimento do julgado. II - A recorrente, sem fundamento juridico e com evidente dolo instrumental, teve uma atitude censuravel, que revela ma-fe na causa, da responsabilidade pessoal e directa do seu advogado. |
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| Texto Integral: |