Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005070
Acordão:	94-530-P
Processo:	94-0158
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PRECEDENCIA DA LEI PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITOS NIVELADORES REGULAMENTO ACTO LEGISLATIVO LEI PORTARIA PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
Nº do Documento:	TSF1994101094530P
Data do Acordão:	10/10/1994
Espécie:	SUCESSIVA F
Requerente:	PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	258
Série do Diário da República:	IA
Data do Diário da República:	11/08/1994
Página do Diário da República:	6715
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART122 N3.
Normas Apreciadas:	PORT 283/87 DE 1987/04/07 N2.
Normas Declaradas Inconst.:	PORT 283/87 DE 1987/04/07 N2.
Legislação Nacional:	L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 F. DL 515/85 DE 1985/12/31. PORT 151-A/86 DE 1986/04/18.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR FINANC. DIR FISC.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n. 2 da Portaria n. 283/87, de 7 de Abril, quando ela estabelece uma forma especifica de publicidade dos avisos do IROMA.
Sumário:	I - Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada periodo aplicavel", tem eles conteudo normativo e natureza regulamentar, e o facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter regulamentar. II - Cabendo aos avisos do Iroma a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada periodo aplicavel, tem eles conteudo normativo e natureza regulamentar. III - A forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos orgãos e entidades publicas ou com poderes publicos não abrangidos nos ns. 1 e 2 do artigo 122 da Constituição havera de obedecer, conforme o disposto no n. 3 do mesmo preceito constitucional, aquilo que a lei, entendida no sentido de acto legislativo determinar e não ja a uma prescrição contida num regulamento que manifestamente não cabe naquele conteudo conceitual. IV - O n. 2 da Portaria n. 283/87, de 7 de Abril, ao estabelecer uma forma especifica de publicidade dos Avisos do Iroma e inconstitucional, pois que so a lei (ou o decreto-lei) tem credencial constitucional para determinar a forma de publicitar os actos normativos de natureza regulamentar das pessoas colectivas que integram a administração indirecta do Estado ou a administração autonoma.
Texto Integral: