Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004003
Acordão:	93-333-1
Processo:	93-0036
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPINAR
Nº do Documento:	TCB19930511933331
Data do Acordão:	05/11/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 ART62 N1 ART81 C ART82 N2.
Normas Apreciadas:	L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistia as infracções disciplinares praticadas por trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (e, no caso de ilegalidade, a sua competencia acha-se delimitada em função do disposto no artigo 280 da Constituição) respeitantes a normas. II - Quanto a questão da amnistia, remete para os fundamentos do Acordão n. 153/93.
Texto Integral: