Acórdão do Tribunal Constitucional
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LEI ORDINARIA
NORMA REVOGADA
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
1989 ART214 N3 ART113 N2 ART13.
ETAF84 ART62 N1 C.
LTC82 ART79-C.
61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969 (na redacção do Decreto-Lei n. 693/70, de
31 de Dezembro), e 62, n. 1, alinea c), do ETAF, esta ultima apenas na interpretação segundo a qual o tribunal tributario de primeira instancia seria tambem competente para a cobrança de divida não proveniente de relações juridicas administrativas e fiscais.
9, n. 5, do mencionado Decreto-Lei n. 287/93, de
20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer o artigo
9, n. 5, do mencionado Decreto-Lei n. 287/93, que as execuçõs - e e o caso da destes autos - "pendentes a data da entrada em vigor" do diploma, se continuam a reger, "ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data".
II - Relativamente a questão de fundo, este Tribunal - e em concreto esta secção - vem interpretando o artigo 214, n. 3 da Constituição, como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas fiscais litigiosas, não podendo a lei ordinaria extravasar para outra coisa que não seja tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca a processos executivos.
III - Subjaz a este entendimento a ideia de que, não existindo elementos sugerindo uma intenção do legislador constitucional de impedir que fosse relegada para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia daqueles orgãos de administração de justiça no que tange ao desempenho de funções não ligadas a dirimição de conflitos, a acção executiva não envolve na sua tramitação aqui se trata - uma situação qualificavel como de composição de um litigio.
IV - Quanto a eventual violação do principio da igualdade, nas decisões anteriores deste Tribunal - e o presente recurso não levanta qualquer problema novo neste aspecto - entendeu-se que "o diferenciado tratamento concedido a Caixa (...) atenta a patentemente diversa conceptualização juridica de que estava revestida e as (...) diversas funções que devia prosseguir, justificava aquela diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores.