Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001514
Acordão:	88-198-2
Processo:	88-0260
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE LETRAS TAXA DE JURO
Nº do Documento:	TCA19880928881982
Data do Acordão:	09/28/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	288
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/15/1988
Página do Diário da República:	11776
Votação:	MAIORIA COM 1 VOTO VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1982 ART280 N1 A ART277.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	CCOM888 ART102 PAR3. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. LTC82 ART69 ART70 N1 A N2 N3 ART72 N1 A N3.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal Constitucional para apreciar da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n.2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, sobre taxas de juro de mora.
Sumário:	I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a Constituição so seria violada indirectamente, na medida em que nela se visse consagrado esse principio da primazia. II - Apenas esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição a inconstitucionalidade directa. III - A provavel futura atribuição de competencia ao Tribunal Constitucional para conhecer do recurso de decisões que recusem a aplicação de norma de direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional vem confirmar a afirmação anterior.
Texto Integral: