Acórdão do Tribunal Constitucional
ADMISSÃO DE CANDIDATURA
L 14/87 DE 1987/04/29 ART9 N1.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004901 |
| Acordão: | 94-361-1 |
| Processo: | PE-0003 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU ADMISSÃO DE CANDIDATURA |
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| Nº do Documento: | TEL19940503943611 |
| Data do Acordão: | 05/03/1994 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerido: | 0 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 94-360-P. |
| Legislação Nacional: | L 14/79 DE 1979/05/16 ART30 N4 N5. L 14/87 DE 1987/04/29 ART9 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Admite, a titulo definitivo, todas as listas de candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu. |
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| Sumário: | Não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações da decisão do Tribunal Constitucional relativa a apresentação das candidaturas a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, deve ser afixada, a porta do edificio do Tribunal, a relação completa de todas as listas admitidas, e remetendo-se copia de todas as listas admitidas aos Ministros da Republica, aos governadores civis, a Comissão Nacional de Eleições e ao Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. |
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| Texto Integral: |