Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6101
Acordão:	96-118-1
Processo:	95-436
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	FUNÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. TÍTULO EXECUTIVO. DIVIDA HOSPITALAR.
Nº do Documento:	TCA19960206961181
Data do Acordão:	02/06/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TJ TOMAR
Nº do Diário da República:	106
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/07/1996
Página do Diário da República:	6108
Volume dos Acordãos do T.C.:	33
Página do Volume:	305
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART205
Normas Apreciadas:	DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem força de título executivo às certidões de dívida passadas por instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário:	I - Atendendo aos curtos prazos de prescrição estabelecidos na legislação civil, o legislador optou por afastar o recurso à acção declarativa, atribuindo força de título executivo às certidões de dívidas das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. II - As normas do Decreto-Lei nº 194/92 que indicam quais os responsáveis que devem figurar nos respectivos títulos executivos (certidões de dívida), nada mais fazem do que adjectivar a responsabilidade decorrente da legislação civil, considerando a indiscutibilidade e prática certeza da identificação dos responsáveis, no comum dos acidentes de viação. III - a criação de títulos executivos extrajudiciais não implica a violação da reserva do exercício da função jurisdicional aos juízes e aos tribunais.
Texto Integral: