Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000021 |
| Acordão: | 83-021-P |
| Processo: | 83-0104 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS ONUS DA PROVA TEMPESTIVIDADE RECURSO ELEITORAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS |
| Nº do Documento: | TEL1983111783021P |
| Data do Acordão: | 11/17/1983 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDS |
| Requerido: | TJ MARCO DE CANAVEZES |
| Nº do Diário da República: | 27 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/01/1984 |
| Página do Diário da República: | 998 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 335 |
| Página do Boletim do M.J.: | 175 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 1 |
| Página do Volume: | 279 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
| Declaração de Voto: | MARIO BRITO. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART101 N1 N2 N3. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N4 ART25 ART27 ART28. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Não conhece do recurso eleitoral por o recorrente não ter feito prova da sua tempestividade. |
| Sumário: | Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas. |
| Texto Integral: |