| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004477 |
| Acordão: | 93-807-P |
| Processo: | 93-0721 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
CANDIDATURAS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL |
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| Nº do Documento: | TEL1993120793807P |
| Data do Acordão: | 12/07/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ MONTIJO |
| Nº do Diário da República: | 62 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/15/1994 |
| Página do Diário da República: | 2401 |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MONTEIRO DINIS. SOUSA BRITO. GUILHERME DA FONSECA. |
| Legislação Nacional: | L 87/89 DE 1989/09/09.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da alinea c), do n. 1, do artigo 4, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro relativa a inelegibilidade de funcionarios da administração autarquica. |
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| Sumário: | I - Um funcionario da administração autarquica directa que seja o primeiro candidato numa eleição para uma assembleia de frequesia do municipio onde e funcionario devera ter-se por inelegivel, porquanto, caso seja eleito, desempenhando as funções de presidente da correspondente junta, acabara, por isso, por ter assento na correspondente assembleia municipal, que e um orgão autarquico do municipio ao qual o liga um vinculo de ordem laboral.
II - O Tribunal tem entendido que tal vinculo, independentemente da natureza especifica e do conteudo funcional das funções laborais que estejam em causa, pode construir factor que potencialmente iniba o candidato no desempenho do cargo electivo com independencia e imparcialidade, razão pela qual se considera proceder nestes casos a inelegibilidade constante da alinea c), do n. 1, do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro.
III - Quanto a questão de inconstitucionalidade suscitada remete para a fundamentação constante do Acordão n. 244/85. |
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| Texto Integral: | |