Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005189
Acordão: 94-649-2
Processo: 88-0488
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
BAIXA DO PROCESSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19941213946492
Data do Acordão: 12/13/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4 C.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1984/05/04 ART24 N4 C.
L 39/91.
LTC82 ART70 N1 A.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não conhece do recurso por extinção da instancia no tribunal recorrido.
Sumário: Tendo baixado os autos ao tribunal "a quo", para apreciação da aplicabilidade da Lei 39/91, e na sequencia dessa apreciação tendo sido proferido despacho julgando extinto a instancia por impossibilidade legal superveniente, nada mais resta do que julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Texto Integral: