Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001778
Acordão:	89-155-1
Processo:	88-0248
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
Nº do Documento:	TCA19890126891551
Data do Acordão:	01/26/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ BARCELOS
Nº do Diário da República:	68
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/22/1989
Página do Diário da República:	2978
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 A ART280 N2 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas:	ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO APROVADO PELO DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A.
Normas Julgadas Inconst.:	ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO APROVADO PELO DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART72 N1 A N3. CP82 ART384.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR TRAB.
Decisão:	Julga inconstitucional, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384 do Codigo Penal, a norma constante da alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho (Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho), que define como elementos constitutivos do crime de coacção de funcionario, previsto e punido por aquele artigo 384 a oposição a entrada ou ao livre exercicio das suas funções do pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho e das pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do mesmo Estatuto.
Sumário:	I - O sentido da reserva de competencia legislativa contida na alinea c) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, ao atribuir a Assembleia da Republica competencia exclusiva, ressalvada a existencia de autorização ao Governo, para a definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - Do confronto entre as descrições tipicas contidas nos artigos 384 do Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, resulta que esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal. III - Com efeito, a norma em causa veio alterar a tipificação do artigo 384 do Codigo Penal, num duplo sentido: - enquanto não faz qualquer referencia ao uso de "violencia ou ameaça grave" como meio de oposição a pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido um inspector-adjunto da Inspecção-Geral do Trabalho de entrar na empresa, fechando-lhe a porta, a diferenciação relevante e a que se estabelece no plano da concretização do meio atraves do qual se pode exercer oposição a acção respectiva, pelo que a tipologia descrita na alinea c) do n. 1 do citado artigo 45 extravasa do dominio da "violencia ou ameaça grave" em que se situa o artigo 384 do Codigo Penal, para abarcar outras formas de oposição que assim não podem ser qualificadas e revestem, designadamente, natureza passiva. V - Ora, tendo a norma em apreciação sido emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, na medida em que ela excede a previsão contida no artigo 384 do Codigo Penal, existe violação do disposto no artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição.
Texto Integral: