Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000446
Acordão:	85-282-P
Processo:	85-0294
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	COLIGAÇÃO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PRAZO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PROVA
Nº do Documento:	TEL1985120485282P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS / PSD
Requerido:	TJ VILA FRANCA DE XIRA
Nº do Diário da República:	72
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/27/1986
Página do Diário da República:	2914
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. MESSIAS BENTO.
Constituição:	1982 ART117.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece dos recursos interpostos pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata das decisões que desatenderam as reclamações contra a admissão das listas de candidatos que a Aliança Povo Unido apresentou as eleições para orgãos autarquicos do concelho de Vila Franca de Xira, as quais o partido recorrente não haja concorrido. Nega provimento ao recurso da decisão do juiz do Tribunal de Vila Franca de Xira que desatendendo reclamações deduzidas pelo PS e pelo PPD/PSD, admitiu a candidatura da APU ao sufragio para eleição dos orgãos autarquicos do referido conselho, a que cada um dos partidos recorrentes tenha concorrido.
Sumário:	I - A APU não carecia de requerer a sua anotação no Tribunal Constitucional para concorrer a eleição para os orgãos autarquicos a realizar no dia 15 de Dezembro de 1985. II - Os orgãos dos partidos integrantes da APU - PCP e MDP/CDE - deviam deliberar previamente concorrer a tal eleição, tendo a APU feito prova dessa deliberação no acto de apresentação das listas. III - Remete-se para a fundamentação produzida no Acordão n. 267/85 (processo n. 251/85).
Texto Integral: