Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001457
Acordão:	88-141-1
Processo:	88-0071
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	AUTO DE NOTICIA CONTRAVENÇÃO FE EM JUIZO GARANTIAS DE DEFESA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO RADAR PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROVA PRESUNÇÃO DE INOC¨NCIA ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento:	TCB19880616881411
Data do Acordão:	06/16/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	293(S)
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/21/1988
Página do Diário da República:	12002
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA. RAUL MATEUS
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDãOS 88-215-1.
Constituição:	1982 ART32 N1 ART32 N5 ART115. N5.
Normas Apreciadas:	CE ART64 N5.
Legislação Nacional:	CPP29 ART169 PAR2 PAR3. DL 35007 DE 1945/10/13 ART19 ART47.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização do transito o valor probatorio dos autos de noticia.
Sumário:	I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoriade. II - A fe em juizo dos autos de noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia suscitar ao juiz duvida razoavel, devera este usar o seu poder - dever de investigação oficiosa para a dissipar, ordenando a realização de diligencias probatorias havidas por necessarias para a descoberta da verdade. IV - O especial valor probatorio atribuido aos autos de noticia tambem não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audi:ncia de julgamento o reu tem assegurado o direito a um processo publico e leal, onde se produzira a prova por ele oferecida e tambem aquela que o juiz considere oportuna e necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades com compet:ncia para a fiscalização do tr«nsito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa da natureza de acto normativo ou legislativo, nem tão pouco interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa, qualquer preceito legal, o acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do transito.
Texto Integral: