Acórdão do Tribunal Constitucional
DECISÃO INTERLOCUTORIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001422 |
| Acordão: | 88-106-P |
| Processo: | 85-0194 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL DECISÃO INTERLOCUTORIA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TSC1988050388106P |
| Data do Acordão: | 05/03/1988 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | DEPUTADOS ASS REPUBLICA PCP |
| Requerido: | GOVERNO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO DE BRITO. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-105-P. 88-052-P. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Manda de novo se solicite ao Governo a remessa do Acordo Laboral de 20 de Maio de 1976, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da America, ficando os autos a aguardar por trinta dias. |
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| Sumário: | Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior acordão ha lugar a insistencia para o envio dos elementos em falta. |
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| Texto Integral: |