Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003815
Acordão: 93-145-1
Processo: 91-0215
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
PROCESSAMENTO EM SEPARADO
TRASLADO
LITIGANCIA DE MA FE
Nº do Documento: TCB19930128931451
Data do Acordão: 01/28/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 91-397-1 92-360-1.
Legislação Nacional: CPC67 ART720.
Área Temática 1:
Decisão: Determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, passando a processar-se em separado o incidente deduzido e o respeitante a condenação como litigante de ma fe.
Sumário: Como o recorrente tem obstado ao cumprimento do julgado, deve seguir-se o disposto no artigo 720 do Codigo de Processo Civil.
Texto Integral: