Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003815 |
| Acordão: | 93-145-1 |
| Processo: | 91-0215 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL PROCESSAMENTO EM SEPARADO TRASLADO LITIGANCIA DE MA FE |
| Nº do Documento: | TCB19930128931451 |
| Data do Acordão: | 01/28/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 91-397-1 92-360-1. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART720. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, passando a processar-se em separado o incidente deduzido e o respeitante a condenação como litigante de ma fe. |
| Sumário: | Como o recorrente tem obstado ao cumprimento do julgado, deve seguir-se o disposto no artigo 720 do Codigo de Processo Civil. |
| Texto Integral: |