Acórdão do Tribunal Constitucional
ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART18 ART19 N2.
II - Dada a entidade que formula o pedido e a finalidade atraves dele visado, considera-se justificado o acesso por recurso a certidão.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000351 |
| Acordão: | 85-187-P |
| Processo: | DR-0012 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1985102985187P |
| Data do Acordão: | 10/29/1985 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA. MESSIAS BENTO. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-163-P. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART18 ART19 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimento de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - Ao Alto Comissario Contra a Corrupção pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um presidente de camara, se a este forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos no exercicio das suas funções, deles podendo ter colhido vantagem patrimonial. II - Dada a entidade que formula o pedido e a finalidade atraves dele visado, considera-se justificado o acesso por recurso a certidão. |
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| Texto Integral: |