Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005269
Acordão:	95-047-1
Processo:	94-0125
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE PRAZO RECURSO PROCESSO CRIMINAL RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ARGUIDO GARANTIAS DE DEFESA PRISÃO JULGAMENTO EM PRAZO CURTO
Nº do Documento:	TCB19950202950471
Data do Acordão:	02/02/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RIBEIRO MENDES. FERNANDA PALMA.
Constituição:	1989 ART13 ART32 N1 N2.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART103 N1 N2 A ART104 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação do artigo 103, n. 1 e 2, alinea a) e do n. 2 do artigo 104, do Codigo de Processo Penal, interpretada no sentido de que correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos.
Sumário:	I - A norma do Codigo de Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa a que se refere o n. 1 do artigo 32 da Constituição são reconhecidas a todos os sujeitos passivos do procedimento criminal e na mesma medida e extenção, quer estejam quer não estejam privados de liberdade e, nessa perspectiva, a previsão legal de um prazo de 10 dias para a interposição de recurso e um onus que, atendendo a relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer. III - No contexto sistematico da norma em questão, o principio da celeridade do processo tem por referencial o radical subjectivo que determina a maior valia da liberdade da pessoa em face da privação dela enquanto a ultima palavra da justiça não tiver sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido.
Texto Integral: