Acórdão do Tribunal Constitucional
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRIBUNAIS
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS DE DEFESA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005050 |
| Acordão: | 94-510-1 |
| Processo: | 94-0235 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ACÇÃO PENAL MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAIS TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA |
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| Nº do Documento: | TCA19940714945101 |
| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CHAVES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | ASSUNÇÃO ESTEVES. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, na redacçaõ dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, nos termos da qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90. |
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| Texto Integral: |