Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002602
Acordão:	91-010-1
Processo:	89-0239
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19910122910101
Data do Acordão:	01/22/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. RIBEIRO MENDES. CARDOSO DA COSTA.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART365. L 82/77 DE 1977/12/06 ART59.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso, por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - As normas do artigo 59 da Lei n. 82/77 e do artigo 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 obtem plena e efectiva realização na conjunção de dois momentos processuais distintos: o da pronuncia e o do julgamento. III - Da ausencia do segundo momento de realização das normas cuja inconstitucionalidade vem suscitada resulta que a decisão recorrida não esta "apta" a uma adequada avaliação pelo Tribunal Constitucional. III - Assim, não tendo havido ainda lugar ao julgamento, não se verifica aquele pressuposto do recurso de constitucionalidade que se traduz na aplicação efectiva das normas impugnadas.
Texto Integral: