Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002825 |
| Acordão: | 91-229-2 |
| Processo: | 91-0003 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TRC19910523912292 |
| Data do Acordão: | 05/23/1991 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra a não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado normas arguidas de inconstitucionalidade. |
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| Sumário: | I - O recurso previsto nos artigos 280 n. 1, alinea b) da Constituição da Republica e 70, n. 1, alineas b) e f) da Lei n. 28/82 incide sobre normas aplicadas pela decisão judicial recorrida e cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O despacho pelo qual a instancia a quo se limita a convidar o recorrente a completar o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, e de mero aperfeiçoamento, e por isso insusceptivel de recurso. III - Do despacho que indefere recurso para o Tribunal Constitucional, cabe reclamação e não recurso. |
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| Texto Integral: |