Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003368
Acordão:	92-303-2
Processo:	92-0357
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19920929923032
Data do Acordão:	09/29/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ESPOSENDE
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 357/87 DE 1987/11/17 ART14 N1 A.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 357/87 DE 1987/11/17 ART14 N1 A.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART72 N1 A N3 ART78-A ADITADO PELA L 85/89 DE 1989/09/07. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 357/87 DE 1987/11/17 ART13 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 14, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 357/87, de 17 de Novembro, na parte em que comina coima superior a 200 000$00.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, as normas que fixam para as coimas devidas por contra-ordenações maximos superiores aos limites estabelecidos no regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro. II - E, assim, inconstitucional, por violação do referido preceito, a norma do artigo 14, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 357/87, de 17 de Novembro, na parte em que fixa para a coima aplicavel a pratica dos actos e actividades descritos na alinea b) do n. 1 do seu artigo 13, um limite maximo superior ao limite maximo estabelecido no artigo 17, n. 1, do dito Decreto-Lei n. 433/82. III - A objecção levantada pelo Ministerio Publico de que não faz sentido falar-se em negar provimento ao recurso em situações, como a presente, em que o recorrente - o proprio Ministerio Publico - defende a confirmação da decisão de que interpos recurso obrigatorio, ja o tribunal respondeu no acordão n. 126/92.
Texto Integral: