Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004926
Acordão: 94-386-1
Processo: 94-0109
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: TRIBUNAL SINGULAR
PROCESSO CRIMINAL
Nº do Documento: TCA19940512943861
Data do Acordão: 05/12/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ CHAVES
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Voto Vencido: ASSUNÇÃO ESTEVES.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo do Processo Penal de 1987 sobre julgamento de certos crimes pelo tribunal singular.
Sumário: Decide como base na invocação dos fundamentos aduzidos no Acordão n. 393/89, do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: