Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000833
Acordão:	86-337-P
Processo:	86-0119
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO PAGAMENTO VOLUNTARIO DE MULTA AUDIENCIA DE JULGAMENTO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento:	TSC1986120986337P
Data do Acordão:	12/09/1986
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROCURADOR GERAL ADJUNTO
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	299
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	12/30/1986
Página do Diário da República:	3855
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1982 ART281 N2 ART32 N1 ART32 N3 ART32 N5 ART27 N2.
Normas Apreciadas:	CE54 ART61 N4.
Normas Declaradas Inconst.:	CE54 ART61 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART82.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PEN. DIR ESTRAD.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, por violação do artigo 32, ns. 1, 3 e 5, da Constituição, na parte em que atribui competencia a Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa.
Sumário:	I - O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição para o processo criminal, vale tambem para o processo de transgressão. II - Embora a aplicação pela Administração, ao autor da contravenção estradal, da medida de inibição da faculdade de conduzir seja uma decisão contenciosamente recorrivel, um tal recurso não impede que a medida seja aplicada sem precedencia de audiencia de julgamento, onde seja possivel estabelecer-se o contraditorio e onde o arguido possa ser ouvido e defender-se, pronunciando-se sobre o "se" e o "quanto" da medida. Tal situação conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar. III - As coisas não se alterariam, mesmo que devessem assentar-se em que as contravenções estradais constituem materialmente "ilicitos administrativos", "contra- ordenações" ou equivalentes. IV - E que, num tal caso, como o operador do direito não pode, sem intervenção do legislador, afastar o regime legal das contravenções estradais, para - designadamente no referente ao regime de recursos - o substituir pelo regime das contra-ordenações, a medida de inibição da faculdade de conduzir sempre acabaria por ser aplicada sem se darem ao arguido as garantias de defesa que so uma audiencia de julgamento, realizada com a observancia das regras que lhe são proprias, pode assegurar.
Texto Integral: