| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC6778 |
| Acordão: | 96-795-1 |
| Processo: | 96-0011 |
| Relator: | VÍTOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. |
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| Nº do Documento: | TCA19960625967951 |
| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTICULAR |
| Requerido: | TJ ABRANTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Apreciadas: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART6. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 2 de Fevereiro, sobre o valor de título executivo das certidões de dívida aos serviços e estabelecimentos de saúde.
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| Sumário: | I - A lei não está a atribuir à autoridade certificadora poderes próprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de dívida aos serviços e estabelecimentos de saúde terão o valor de títulos executivos.
II - Também não restringe o direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente é utilizado para defesa da posição do executado.
III - O executado é colocado, por esta via, em posição idêntica àquela em que estão constituído os devedores em geral perante qualquer outro título executivo, não se verificando afronta ao princípio da igualdade.
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| Texto Integral: | |