| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC5987 |
| Acordão: | 96-004-1 |
| Processo: | 94-557 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | DIREITO À HABITAÇÃO.
PROPRIEDADE PRIVADA.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO.
DENÚNCIA. |
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| Nº do Documento: | TCB19960116960041 |
| Data do Acordão: | 01/16/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 101 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/30/1996 |
| Página do Diário da República: | 5801 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 33 |
| Página do Volume: | 109 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART62 N1. |
| Normas Apreciadas: | RAU90 ART71 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS.
DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. |
| Área Temática 2: | DIR OBG - CONTRATOS. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 71º, nº 2, do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro).
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| Sumário: | I - O artigo 62º, nº 1, da Lei Fundamental não protege de forma absoluta e ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica.
II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos da Constituição» - a verdade é que o mesmo há-de ser compatibilizado com um outro direito fundamental de natureza social, o direito à habitação.
III - Não é constitucionalmente aceitável que o senhorio tenha um direito de denúncia ad nutum e em todos do arrendamento vinculístico por si celebrado.
IV - A norma impugnada visa estabelecer um critério objectivo e não arbitrário para determinar qual dos arrendamentos, em igualdade de circunstâncias (nomeadamente quanto à aptidão do locado para satisfazer as necessidades de habitação do senhorio ou do seu agregado familiar), deve cessar. Não há qualquer vício de inconstitucionalidade relativamente a tal solução, pois o critério escolhido é objectivo e não discriminatório.
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| Texto Integral: | |