Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003112
Acordão:	92-047-2
Processo:	91-0097
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19920129920472
Data do Acordão:	01/29/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	SOUSA E BRITO.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART370.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Suscitar a questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal recorrido poder decidir tal questão - o que pressupõe que tal se faça, em regra, antes de esgotado o poder de cognição do tribunal a quo sobre a materia a que essa questão respeita e de modo a que ele fique a saber que tem essa questão para decidir. II - Suscitando-se a questão de inconstitucionalidade perante um certo tribunal e recorrendo-se, depois, da decisão deste para um tribunal de grau hierarquico superior - tribunal, este ultimo, de cuja decisão se vem a recorrer para o Tribunal Constitucional -, a questão de constitucionalidade so pode ter-se por suscitado durante o processo, se ela foi recolocada perante o tribunal de recurso, e não tambem se, no recurso ordinario que oportunamente se interpos, essa questão foi abandonada. III - So as normas juridicas - e não os actos de poder de indole diversa, maxime as decisões judiciais, elas proprias, ou quaisquer outros procedimentos judiciais - podem ser objecto do controlo de constitucionalidade que a Constituição e a lei cometem ao Tribunal Constitucional. IV - No caso, e nas alegações para o Tribunal da Relação, o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma, antes imputou a inconstitucionalidade ao procedimento judicial adoptado no processo. V - Mas ainda que o recorrente tivesse suscitado a mencionada questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Relação, a verdade e que ele não recolocou tal questão perante o Tribunal de cuja decisão quer, agora, recorrer para o Tribunal Constitucional, ou seja, perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto Integral: