| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001938 |
| Acordão: | 89-315-2 |
| Processo: | 88-0616 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | LETRAS
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TAXA DE JURO
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19890309893152 |
| Data do Acordão: | 03/09/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART277 - ART283 ART8 N2. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART69 ART70 N1 A N2 N3 ART71 ART72 N1 A N3.
LULL ART48 N2.
CCOM888 ART102 PAR3.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PJLC I/V IN DAR 10 IIS 1987/10/17.
PJLC 2/V IN DAR 21 IIS 1987/11/13.
PJLC 3/V IN DAR 23 IIS 1987/11/18. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal. |
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| Sumário: | I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, dado que, directamente aquela norma de direito interno, na parte em apreciação, so viola a referida Lei Uniforme - a Constituição so sera violada indirectamente, na medida em que nela se entenda consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
- e apenas a inconstitucionalidade directa, que não tambem a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes.
II - A circunstancia de alguns dos projectos de revisão constitucional tomarem posição no sentido da atribuição ao Tribunal Constitucional de competencia para o recurso das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional comprova, precisamente, que esse recurso não esta previsto na actual redacção da Constituição. |
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| Texto Integral: | |