Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000327 |
| Acordão: | 85-163-P |
| Processo: | DR-0012 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS TITULAR DE CARGO POLITICO |
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| Nº do Documento: | TDR1985091185163P |
| Data do Acordão: | 09/11/1985 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-187-P. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83 de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos organizados quanto a cada declarante quaisquer entidades publicas no ambito das suas funções, desde que demonstrem interesse juridico relevante na informação pedida. II - Não tendo o requerente articulado factos que suficientemente habilitem o Tribunal Constitucional a apreciar o pedido, deve oficiar-se-lhe para que os articule. |
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| Texto Integral: |