Acórdão do Tribunal Constitucional
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
FORÇAS ARMADAS
1982 ART113 N2 ART218 ART280 N5.
EOE71 ART134.
EOE71 ART134.
107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, respeitantes a competencia do Supremo Tribunal Militar.
II - Sendo conhecida tal polemica, a eliminação do inciso
"em materia criminal" do referido artigo, operada pela lei de revisão constitucional, destinou-se a clarificar que a competencia dos tribunais militares e apenas a que resulta expressamente daquele artigo, com exclusão, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em materias do foro administrativo.
III - A conclusão anterior não e infirmada pelos trabalhos preparatorios referentes a revisão do citado artigo 218; e contem-se na letra do preceito.
IV - Apos a revisão constitucional a instituição militar inscreve-se na Administração Publica, nada obstando a que se remeta para os tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos cuja unica especialidade radica no facto de respeitarem a actos praticados no ambito daquela instituição.
V - Salvo quando a Constituição o autorize, a competencia dos orgãos de soberania e apenas a que vem definida na propria lei fundamental, pelo que a definição da competencia dos tribunais militares do artigo 218 e taxativa e não exemplificativa.