Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002618
Acordão:	91-026-2
Processo:	90-0267
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DA NORMA POR ILEGALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO RECLAMAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19910207910262
Data do Acordão:	02/07/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B F I ART76. L 85/89 DE 1989/09/07. OTM78 ART65 N2. CCIV66 ART1877 ART1882 ART1885 ART1901 N1 ART1903. CPC67 ART35 ART494 N1 B ART495.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido desaplicada qualquer norma por ilegalidade nem ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Tocantemente ao recurso, para o Tribunal Constitucional, previsto no artigo 70, n. 1 alinea i), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, necessario se torna, para o seu cabimento, para alem da existencia da decisão de um tribunal, a concorrencia de um dos seguintes grupos de pressupostos em alternativa: 1) - a) a recusa de aplicação, na decisão de um tribunal, de uma norma; b) que essa norma conste de acto legislativo; c) que aquela recusa se fundamente na contraditoriedade da norma com uma convenção internacional; ou 2) - a) a aplicação, na decisão de um tribunal, de uma norma; b) que essa norma conste de acto legislativo; c) que a aplicação tenha sido efectuada desconformemente com o que, anteriormente, sobre a questão, foi decidido pelo Tribunal Constitucional. II - Por seu turno, o tipo de recuso previsto na alinea b) (ou f)) do n. 1 do mesmo artigo 70 nunca tera cabimento sem que, entre outras coisas, se tenha suscitado, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade por violação de lei com valor reforçado) de uma norma que tenha sido aplicada na decisão, de um tribunal, de que se pretendeu recorrer.
Texto Integral: