Acórdão do Tribunal Constitucional
INTERESSE PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002005 |
| Acordão: | 89-382-1 |
| Processo: | 88-0506 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19890503893821 |
| Data do Acordão: | 05/03/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TIC SANTO TIRSO |
| Nº do Diário da República: | 207 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/08/1989 |
| Página do Diário da República: | 8985 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP29 ART270 PARUNICO. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por falta de interesse processual. |
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| Sumário: | Em fiscalização concreta não ha que conhecer do recurso quando a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade não tiver qualquer efeito sobre a decisão recorrida. |
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| Texto Integral: |