Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002245
Acordão:	89-622-P
Processo:	89-0428
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL DELIBERAÇÃO PROTESTO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TEL1989122989622P
Data do Acordão:	12/29/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	ASS VOT-OURIQUE
Nº do Diário da República:	83
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/09/1990
Página do Diário da República:	3676
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART225.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART99 ART103 N1 ART104 N1 ART122 ART123. CP82 ART373 ART379. LTC82 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11 ART36.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	I - Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal. II - Não conhece do recurso, por extemporaneidade, de decisão de assembleia de apuramento geral relativa a eleição para orgãos autarquicos.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos 122 e 123 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e 373 e 379 do Codigo Penal. II - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. III - O prazo fixado em horas conta-se hora a hora, não se incluindo, todavia, na contagem a hora em que ocorreu o evento a partir da qual esse prazo se iniciou. IV - Se o final de tal prazo recair em dia não util, o seu termo transferir-se-a para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal.
Texto Integral: