Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005190
Acordão: 94-650-2
Processo: 94-0205
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19941213946502
Data do Acordão: 12/13/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ SANTO TIRSO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR ESTRAD.
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo o tribunal "a quo" declarado extinto, por amnistia, o procedimento contravencional, o recurso de constitucionalidade e tambem julgado extinto.
Texto Integral: