Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6757
Acordão: 96-774-2
Processo: 96-0337
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19960612967742
Data do Acordão: 06/12/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR E MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ TOMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Texto Integral: