Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000709
Acordão: 86-213-2
Processo: 85-0205
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19860625862132
Data do Acordão: 06/25/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87-181-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em fase de recurso mantem o efeito desse anterior recurso.
Texto Integral: