Acórdão do Tribunal Constitucional
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000244 |
| Acordão: | 85-080-1 |
| Processo: | 85-0244 |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TRC19850522850801 |
| Data do Acordão: | 05/22/1985 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ SÃO VICENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-117-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita elementos ao Tribunal reclamado. |
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| Sumário: | Tornando-se necessario averiguar quando e como foram os reus notificados do despacho do Presidente da Relação que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do terreno onde se encontravam implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores, colonos - rendeiros, solicita-se ao tribunal de comarca a passagem da respectiva certidão. |
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| Texto Integral: |