Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5547
Acordão: 95-325-1
Processo: 95-58
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PRAZO.
TEMPESTIVIDADE. NORMA. ACTO ADMINISTRATIVO. ANULABILIDADE. NULIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
Nº do Documento: TRC19950622953251
Data do Acordão: 06/22/1995
Espécie: RECLAMAÇÃO
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Outras Publicações: X
Votação: unanimidade
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART115 N5.
Normas Suscitadas: DESP 19/89 IN DR IIS DE 1989/05/26.
Legislação Nacional: DL 178/85 DE 1985/05/23 ART13. LPTA85 ART28 N1 A.
CPC67 ART688 N1 B ART668 N1 D. ETAF84 ART4 N3.
CPA91 ART133 N1 D N2. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR ADM - CONTENC ADM.
Decisão: Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter feito aplicação da norma cuja inconstitucionalidade fois suscitada.
Sumário: I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão pouco uma situação de ineficácia ou de inexistência jurídica do acto, a possibilitar a sua impugnabilidade contenciosa a todo o tempo, pelo que foi decidido rejeitar liminarmente o recurso por intempestividade.
      II - Não houve, pois, qualquer juízo sobre o merito constitucional do questionado despacho, nem este foi aplicado, explicita ou implicitamente. As referidas decisões limitaram-se a observar, aplicando-a, a norma do artigo 28º nº 1, alínea a) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos que, no entanto, não foi constitucionalmente impugnada, em si ou na interpretação que lhe foi dada de modo a tornar irrelevante a questão dos efeitos do acto por eventual lesão de direitos fundamentais.
      III - Assim considerando, e porque o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade configura-se no nosso ordenamento jurídico como meio de levar a efeito o contrato - na perspectiva jurídico - constitucional, aplicadas ou recusadas na decisão recorrida, e desta determinantes, nada tem o Tribunal Constitucional a censurar ao decidido, no âmbito da sua competência.
Texto Integral: