| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002434 |
| Acordão: | 90-182-2 |
| Processo: | 88-0224 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
CUSTAS
ACTO JURISDICIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19900606901822 |
| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1976 ART205 ART206.
1982 ART168 N1 6. |
| Normas Apreciadas: | DL 376/87 DE 1987/12/11 PAR3 B MAPA I. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 376/87 DE 1987/12/11 PAR3 B MAPA I. |
| |
| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | ORG COMP TRIB - EST MAG. |
| |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do terceiro paragrafo da alinea b) do mapa I anexo ao Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que confere aos secretarios judiciais competencia para proferir todas as decisões sobre materia de custas, com o sentido que lhe foi dada pelo juiz "a quo". |
| |
| Sumário: | I - A função jurisdicional consubstancia-se numa "composição de conflitos de interesses", levada a cabo por um orgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com criterios por ela definidos, tendo como fim especifico a realização do Direito ou da Justiça.
II - No presente processo, apenas cabe julgar se a norma em causa, na parte em que confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões sobre materia de custas", com a interpretação que lhe foi dada pelo juiz "a quo" e na dimensão por ele efectivamente desaplicada e ou não inconstitucional.
III - As decisões sobre materia de custas assumem a natureza de actos materialmente jurisdicionais no que concerne ï decisão que condena ou absolve em custas.
IV - A decisão condenatoria ou absolutoria em custas consubstancia em si mesma uma "decisão jurisdicional" porque implica a determinação do respectivo responsavel e, eventualmente, a repartição dessa responsabilidade por uma pluralidade de partes. |
| |
| Texto Integral: | |