Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6773
Acordão:	96-790-1
Processo:	95-0374
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB199606625967901
Data do Acordão:	06/25/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CCJ62 ART117 N1 ART122 N4. CPC67 ART 763 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B F.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal a quo não ter aplicado as duas primeiras normas questionadas e não ter aplicado a última norma questionada com o sentido reputado de inconstitucional.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto de recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão recorrida não tiver aplicado a norma ou normas arguidas de inconstitucionais; diz-se que se aplica uma norma quando ela constitui a "ratio decidendi" da decisão, o seu fundamento normativo. II - Para além do pressuposto de admissibilidade do recurso consistente na efectiva aplicação da norma questionada, é também necessário que tal norma tenha sido aplicada com o sentido alegadamente inconstitucional que o recorrente lhe imputa; não tendo a decisão recorrida aplicado a norma naquela dimensão normativa não pode igualmente este Tribunal conhecer do recurso
Texto Integral: