Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002518
Acordão:	90-266-1
Processo:	90-0121
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE PRAZO TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TRC19901016902661
Data do Acordão:	10/16/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	23
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/28/1991
Página do Diário da República:	981
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	RGI DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE ART9.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART75 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por entender que na decisão impugnada não ocorreu qualquer recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade do direito de recurso, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admita recurso. III - Não tendo sido interposto recurso directo para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 70, n. 1 alinea a), 72, n. 1 alinea b), e 75, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, de decisão da primeira instancia que julgou inconstitucional determinada norma, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade do acordão da Relação, nos termos do artigo 75, n. 2, da mesma Lei, pressupõe que a Relação tenha desaplicado a citada norma com fundamento em inconstitucionalidade, o que não ocorre quando a Relação expressamente afastou o juizo de inconstitucionalidade formulado na primeira instancia.
Texto Integral: